Processo 0812632-30.2022.8.19.0008

Apelação Cível Nº 0812632-30.2022.8.19.0008/RJ TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR(A): Des. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI APELANTE : MARIA REGINA RODRIGUES PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NAIANA TOLENTINO MURAD (OAB RJ157968) APELADO : MUNICIPIO DE BELFORD ROXO (RÉU) ADVOGADO(A) : ADELSON MOURA ROLIM (OAB RJ054189) EMENTA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICIPIO DE BELFORD ROXO QUE FIGURA COMO RÉU NO PROCESSO PRINCIPAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE, À QUAL COUBER O FEITO, APÓS A LIVRE DISTRIBUIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO OBJETIVANDO REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A RESPONSABILIDADE DO RÉU, EM VIRTUDE DE SUPOSTA FALHA NO SERVIÇO PÚBLICO, ESPECIFICAMENTE PELA FALTA DE DESASSOREAMENTO DE RIOS E LIMPEZA DE BUEIROS, O QUE TERIA ACARRETADO DANOS À DEMANDANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ANTES DO EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E DO MÉRITO RECURSAL, DEVE SER ANALISADA A COMPETÊNCIA INTERNA DESTA CÂMARA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. 4. O ART. 49 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO E DE DIREITO PÚBLICO, SEGUNDO A NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. 5. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 AFASTA ESSE CRITÉRIO QUANDO FIGURAR COMO PARTE OU INTERESSADO O ESTADO OU O MUNICÍPIO, BEM COMO SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, HIPÓTESE EM QUE A COMPETÊNCIA PASSA A SER DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. 6. PRETENSÃO DISCUTIDA NOS AUTOS QUE ESTÁ INSERIDA ENTRE AS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, CONFORME O ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7. DEMANDA EM QUE FIGURA NO POLO PASSIVO O MUNICIPIO DE BELFORD ROXO, CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAÇÃO DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TJRJ.    TESE DE JULGAMENTO: A PRESENÇA DO ESTADO OU DO MUNICÍPIO NA RELAÇÃO PROCESSUAL ATRAI A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. _________   DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, INC. III; REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Ação Indenizatória movida por MARIA REGINA RODRIGUES PEREIRA em face do MUNICIPIO DE BELFORD ROXO. Adoto, na forma do permissivo regimental, o relatório da sentença (evento 42) que segue abaixo reproduzido:   “ I – RELATÓRIO Cuida-se de ação indenizatória movida por  MARIA REGINA RODRIGUES PEREIRA  em face do  MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.  Em síntese, a autora afirma que, entre os dias 01 (primeiro) e 02 (dois) de abril de 2022 (dois mil e vinte e dois), seu imóvel, situado na Avenida Adamastor, nº 68 (sessenta e oito), no bairro Xavantes, foi inundado por águas pluviais. Alega que o evento decorreu de falha no serviço público, especificamente pela falta de desassoreamento de rios e limpeza de bueiros. Requer, assim, a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos patrimoniais, convertidos em perdas e danos, em valor não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos extrapatrimoniais (morais), devido à violação de sua honra e dignidade.   A inicial veio…

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