Processo 0812632-93.2026.8.20.5106
TJRN • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0812632-93.2026.8.20.5106 SENTENÇA Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de tutela provisória de urgência, impetrado por RENATA LOURDES LINHARES SEVERIANO contra ato supostamente abusivo/ilegal praticado pelos SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO E DE EDUCAÇÃO, ambos vinculados ao MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN, todos qualificados nos autos, com o escopo de obter provimento jurisdici
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