Processo 0812633-84.2023.4.05.8000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0812633-84.2023.4.05.8000 REQUERENTE: GERALDO TEIXEIRA TENORIO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: KELLYSON BARBOSA DA SILVA - SP372082 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REQUERIDO: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por GERALDO TEIXEIRA TENÓRIO, em desfavor da CAIXA ECONÔMICA. 2. Foi proferida decisão saneadora de id. 130648154 nos seguintes termos: a) extingo o feito com resolução do mérito em relação aos danos morais e honorários de sucumbência, nos termos do art. 924, II, do CPC, determinando a liberação imediata dos valores depositados em favor da parte exequente; b) acolho a impugnação da Caixa Econômica quanto às taxas de obra, para reconhecer que nada é devido ao exequente a este título, eis que os valores em questão foram pagos pela Construtora, conforme comprovam os documentos de id. 9743976; c) fixo o valor do aluguel em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos da fundamentação acima, ao tempo em que oportunizo à parte exequente trazer aos autos nova planilha de cálculos, com base no valor acima, no prazo de quinze dias. Apresentada nova planilha, vistas à Caixa também por quinze dias. 3. Não houve recurso à decisão supra referida. 4. A parte exequente trouxe aos autos a planilha de cálculos de ids. 146890724 e 727, apontando o valor dos lucros cessantes como sendo R$ 318.570,75 (trezentos e dezoito mil quinhentos e setenta reais e setenta e cinco centavos). 5. Intimada acerca dos cálculos, a Caixa não se manifestou. 6. Decido. 7. Embora a Caixa Econômica Federal não tenha apresentado impugnação específica aos cálculos ofertados pela parte exequente, tal circunstância, por si só, não vincula o Juízo à homologação automática dos valores apresentados. 8. Isso porque a execução promovida em face da Fazenda Pública -- ou de entidade equiparada, como a Caixa Econômica Federal, quando atua na gestão de recursos públicos -- envolve verbas de natureza pública, circunstância que impõe ao magistrado o dever de fiscalização da regularidade e exatidão dos cálculos submetidos à homologação. 9. Nessa perspectiva, cumpre ao Juízo zelar pela observância dos critérios legais, de modo a evitar locupletamento indevido do exequente. Trata-se de matéria cognoscível de ofício, não estando o magistrado adstrito à eventual ausência de insurgência da parte executada. 10. Assim, verificando-se a necessidade de adequação da conta exequenda aos parâmetros corretos de atualização e apuração do débito, impõe-se a realização dos ajustes pertinentes. 11. Compulsando os autos, vê-se que o autor adquiriu o imóvel objeto da lide por meio do programa Minha Casa Minha Vida, sendo o valor da operação R$ 141.260,00 (cento e quarenta e um mil duzentos e sessenta reais), dos quais 86.142,40 (oitenta e seis mil cento e quarenta a dois reais e quarenta centavos) financiados, R$ 53.004,60 (cinquenta e três mil quatro reais e sessenta centavos) recursos próprios e R$ 2.113,00 (dois mil cento e treze reais) de desconto de FGTS. 12. A parte exequente vem, nesta execução cobrar da Caixa a quantia de 318.570,75 (trezentos e dezoito mil quinhentos e setenta reais e setenta e cinco centavos) referente aos lucros cessantes. 13. Desta forma, os valores pagos pela Caixa superam em muito o valor do imóvel. Vê-se, assim, exsurgir uma situação que reclama a intervenção judicial de ofício, para evitar a consumação de escancarada violação a…

Ver a publicação completa →

O TRF5 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.