Processo 0812634-23.2026.8.14.0000
TJPA • Conflito de Competência Cível
Partes do processo (1)
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 0812634-23.2026.8.14.0000. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM. SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de conflito de competência instaurado pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém em dissenso com o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena. Na origem, trata-se de “ação de restituição de valores pa
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