Processo 0812640-70.2025.8.10.0034

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0812640-70.2025.8.10.0034 APELANTE: RAIMUNDO NONATO RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: JUMA CRISTINA BARROS LEITAO - MA13417-A APELADO(A): BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTA-BENEFÍCIO. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS TÍPICOS DE CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO DE PACOTE REMUNERADO. ANALFABETISMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por aposentado em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada contra instituição financeira, na qual se questiona a legalidade da cobrança da tarifa bancária denominada “PADRONIZADO PRIORITÁRIO 1”. 2. O apelante alegou ser pessoa idosa e analfabeta, sustentando a nulidade da contratação do pacote de serviços bancários por ausência de assinatura a rogo e de subscrição por testemunhas, bem como afirmou tratar-se de conta destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário. Requereu a declaração de inexistência do débito, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. 3. A instituição financeira apresentou contrarrazões defendendo a regularidade da contratação e a legalidade das cobranças, afirmando que a conta era utilizada para diversas operações financeiras incompatíveis com conta-benefício gratuita. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legalidade da cobrança de tarifas bancárias incidentes sobre conta utilizada pelo apelante; (ii) a validade da contratação diante da alegação de analfabetismo; e (iii) a existência de danos materiais e morais decorrentes das cobranças realizadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os extratos bancários constantes dos autos demonstraram intensa movimentação financeira da conta mantida pelo apelante, com realização de transferências, saques diversos e operações de empréstimos bancários, circunstâncias incompatíveis com a utilização exclusiva de conta-benefício ou conta-salário gratuita. 6. A utilização de serviços típicos de conta corrente comum evidencia adesão prática do consumidor a pacote remunerado de serviços bancários, afastando a alegação de ilicitude das tarifas cobradas. 7. Aplicou-se a tese firmada no IRDR nº 3.043/2017 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, segundo a qual é possível a cobrança de tarifas bancárias quando houver contratação de pacote remunerado ou utilização de serviços que excedam os limites de gratuidade previstos na Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, desde que o consumidor seja previamente informado. 8. A alegação de nulidade da contratação em razão do analfabetismo não prospera quando o conjunto probatório evidencia utilização contínua e consciente dos serviços bancários disponibilizados pela instituição financeira, inclusive mediante contratação de operações de crédito. 9. Ausente demonstração de cobrança indevida ou prática ilícita da…

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