Processo 0812645-52.2026.8.14.0000
TJPA • Conflito de Competência Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL PLENO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 0812645-52.2026.8.14.0000. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM. SUSCITADO: JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. USUCAPIÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO. MATÉRIA DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JUR
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