Processo 0812646-38.2025.8.20.5001
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0812646-38.2025.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUCIA PIRES DE MACEDO REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BANCO CENTRAL ACRESCIDA DE CINQUENTA POR CENTO. ESTABILIDADE DECISÓRIA. MORA DESCARACTE
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