Processo 0812661-59.2024.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0812661-59.2024.4.05.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: SPE PRAIA BAR PRODUCOES E EVENTOS LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: HENRIQUE ANDRADE GIRAO - CE24625-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CONSTRUÇÕES REALIZADAS SEM AUTORIZAÇÃO EM ÁREA DE PRAIA. DEMOLIÇÃO. PRAIA DO FUTURO, FORTALEZA/CE. OMISS
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