Processo 0812666-95.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812666-95.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: LEILA RUFINO DOS SANTOS - Agravado: Banco Rci Brasil S/A - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n. 0812666-95.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente LEILA RUFINO DOS SANTOS e como parte recorrida Banco Rci Brasil S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, invertendo-se o ônus da prova para determinar que o banco agravado apresente o instrumento contratual ao juízo singular no prazo da contestação. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena Relatora - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE POSSE DO CONTRATO. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO. ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DETERMINOU A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA E EXIGIU A JUNTADA DO CONTRATO E A ESPECIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, SUSTENTANDO A AGRAVANTE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E A IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, REQUERENDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL EXIGIR DA PARTE AUTORA A JUNTADA DO CONTRATO BANCÁRIO E A ESPECIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS QUANDO NÃO DETÉM O DOCUMENTO; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR EM AÇÃO REVISIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. O CONSUMIDOR É TECNICAMENTE HIPOSSUFICIENTE EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE DETÉM MELHORES CONDIÇÕES DE PRODUZIR PROVA DOCUMENTAL ACERCA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. A FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU A HIPOSSUFICIÊNCIA, IMPONDO AO FORNECEDOR O DEVER DE EXIBIR O CONTRATO. A EXIGÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO PELA PARTE AUTORA, QUANDO NÃO ESTÁ EM SUA POSSE, CONFIGURA OBSTÁCULO INDEVIDO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO E AO ACESSO À JUSTIÇA. A IMPOSSIBILIDADE DE ESPECIFICAÇÃO PRÉVIA DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS DECORRE DA AUSÊNCIA DE ACESSO AO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DEVENDO TAL ANÁLISE OCORRER APÓS A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O DIREITO DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CONSTANTES EM REGISTROS E CADASTROS REFORÇA O DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ADMITINDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. É INDEVIDA A EXIGÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO BANCÁRIO PELA PARTE AUTORA QUANDO NÃO DETÉM O DOCUMENTO, CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUA APRESENTAÇÃO. A AUSÊNCIA DE ACESSO AO CONTRATO AFASTA A EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO PRÉVIA DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. A INVERSÃO DO ÔNUS DA…

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