Processo 0812669-57.2025.8.20.5106
TJRN • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 2ª Vara da Comarca de Baraúna Processo 0812669-57.2025.8.20.5106 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Polo ativo: M. L. D. O. C. e outros (2) Advogados do(a) REQUERENTE: ANA CLARA DO RAMO NASCIMENTO - RN18214, IURE COSTA FERREIRA - RN22389 Polo passivo: , J. N. C. J. CPF: XXX.XXX.XXX-XX Advogado do(a) REQUERIDO: FRANCISCO FABIO DE MOURA - RN0002599A SENTENÇA Trata-se de cumprimento de obrigação de fazer decorrente de acordo homologad
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