Processo 0812670-73.2026.8.10.0001

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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL DO IDOSO E DE REGISTROS PÚBLICOS Processo nº 0812670-73.2026.8.10.0001 Parte requerente: Lauro César Ramos Corrêa Defesa: Defensoria Pública do Estado do Maranhão Parte requerida: Estado do Maranhão e Município de São Luís SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão em favor da idosa Lauro César Ramos Corrêa, 63 anos, residente em São Luís/MA, em face do Município de São Luís e do Estado do Maranhão, objetivando a sua inclusão em Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI. Consta dos autos que o requerente, Lauro Cesar Ramos Corrêa, pessoa idosa de 63 anos, ajuizou a presente demanda alegando encontrar-se em situação de extrema vulnerabilidade social, econômica e de saúde. Sustenta que foi identificado em atendimento realizado pelo CIAPVI, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, após ter sido encontrado desacompanhado na Rodoviária de São Luís, passando, desde então, a residir em imóvel cedido temporariamente, sem garantia de permanência. Afirma estar sem fonte de renda em razão do bloqueio do Benefício de Prestação Continuada – BPC, sobrevivendo com auxílio de vizinhos, inexistindo rede familiar de apoio, além de enfrentar risco iminente de perda da moradia. Aduz, ainda, ser portador de diabetes, hipertensão arterial e depressão grave, com histórico de surtos e episódios de automutilação, encontrando-se sem uso regular das medicações em razão da ausência de recursos financeiros. Relata comprometimento de sua autonomia para a realização de atividades da vida diária e para comparecimento desacompanhado a atendimentos médicos e perícias. Alega que o relatório social elaborado pela Defensoria Pública evidencia a necessidade de acolhimento institucional e de acompanhamento pela rede de assistência social e de saúde, em razão da conjugação de sua fragilidade física, psíquica, ausência de suporte familiar e instabilidade habitacional. Diante da impossibilidade material e humana de manutenção dos cuidados no ambiente familiar, requereu a concessão de medida destinada a viabilizar seu acolhimento imediato em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), em resguardo de sua dignidade, saúde e integridade física. Requer, em tutela de urgência, que os réus sejam compelidos a providenciar, no prazo de cinco dias, o acolhimento da idosa em ILPI pública ou, inexistindo vaga, em instituição particular às expensas do Poder Público, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Ao final, pede a confirmação da liminar e a condenação dos réus à obrigação definitiva de custear o acolhimento, com prioridade na tramitação do feito, nos termos do Estatuto do Idoso. Ao final, pugna pela procedência do pedido postulado, com a condenação em definitivo do Município de São Luís e do Estado do Maranhão a promover o imediato abrigamento do idoso na rede pública, ou na hipótese de ausência de vagas nessas entidades, que o idoso seja abrigado em instituição privada. Decisão (id 172895116), deferindo o pedido de tutela antecipada de urgência. Regularmente citado, o Estado do Maranhão apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que a prestação do serviço de acolhimento institucional em Instituição de Longa Permanência para Idosos constitui atribuição prioritária do Município de São Luís, nos termos da organização do Sistema Único…

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