Processo 0812673-35.2024.8.07.0016

TJDFT • Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)

Tribunal
Número CNJ
0812673-35.2024.8.07.0016
Classe
Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
Órgão Julgador
2ª Vara Cível do Gama
Última publicação
02/07/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0812673-35.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: DINA DE MATOS OLIVEIRA RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA, BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA I – RELATÓRIO DINA DE MATOS OLIVEIRA ajuizou procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento, com fundamento nos arts. 54-A e seguintes do

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