Processo 0812673-87.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812673-87.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Rodrigo Gomes de Melo Lisboa - Agravado: Estado de Alagoas - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n. 0812673-87.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Rodrigo Gomes de Melo Lisboa e como parte recorrida Estado de Alagoas, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível em conhecer do recurso para no mérito, dar-lhe provimento, para modificar a decisão agravada e determinar a concessão do tratamento completo prescrito pelos médicos especialistas assistentes e o bloqueio do valor total pleiteado, no montante de R$ 220.800,00 (duzentos e vinte mil e oitocentos reais), correspondente a 20 horas semanais de terapias multidisciplinares pelo período de 12 meses. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena Relatora - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO À SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA COM BASE EM PARECER DO NATJUS. NÃO VINCULATIVIDADE. PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DO TRATAMENTO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO PARCIAL DE VALORES PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE MENOR COM TEA, REDUZINDO A CARGA HORÁRIA DE 20 PARA 15 HORAS SEMANAIS, COM BASE EM PARECER DO NATJUS, SENDO PLEITEADO O RESTABELECIMENTO INTEGRAL DO TRATAMENTO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA E O BLOQUEIO DO VALOR TOTAL CORRESPONDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITA POR MÉDICO ASSISTENTE COM BASE EM PARECER TÉCNICO DO NATJUS; (II) ESTABELECER SE DEVE PREVALECER A PRESCRIÇÃO DO PROFISSIONAL DE SAÚDE QUE ACOMPANHA O PACIENTE EM DETRIMENTO DE PARECER TÉCNICO NÃO VINCULANTE. III. RAZÕES DE DECIDIRO DIREITO À SAÚDE CONSTITUI GARANTIA FUNDAMENTAL ASSEGURADA PELOS ARTS. 5º, § 1º, 6º E 196 DA CF/88, IMPONDO AO ESTADO O DEVER DE ASSEGURAR TRATAMENTO ADEQUADO E INTEGRAL AO PACIENTE. A LEI Nº 12.764/2012 ASSEGURA À PESSOA COM TEA O ACESSO AO ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL E À ATENÇÃO INTEGRAL ÀS SUAS NECESSIDADES DE SAÚDE. O PARECER DO NATJUS POSSUI NATUREZA MERAMENTE AUXILIAR, SEM CARÁTER VINCULANTE, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO TJ/AL Nº 18/2016, NÃO PODENDO SE SOBREPOR À PRESCRIÇÃO MÉDICA INDIVIDUALIZADA. O MÉDICO ASSISTENTE DETÉM MELHORES CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA DEFINIR O TRATAMENTO ADEQUADO, DEVENDO SUA PRESCRIÇÃO PREVALECER, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E NORMATIVO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. A REDUÇÃO DA CARGA TERAPÊUTICA COMPROMETE O DESENVOLVIMENTO FÍSICO, PSÍQUICO E EMOCIONAL DA CRIANÇA COM TEA, CONFIGURANDO RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA, JUSTIFICANDO O RESTABELECIMENTO INTEGRAL DO TRATAMENTO PRESCRITO. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PARECER DO NATJUS POSSUI CARÁTER NÃO VINCULANTE E NÃO PODE PREVALECER SOBRE A PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. 2. O DIREITO À SAÚDE IMPÕE AO ESTADO O FORNECIMENTO INTEGRAL DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NECESSÁRIO À PESSOA COM TEA. 3. A LIMITAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO…

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