Processo 0812676-42.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812676-42.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Penedo - Agravante: Ailton dos Santos Silva - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n. 0812676-42.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Ailton dos Santos Silva e como parte recorrida Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, no sentido de reconhecer a faculdade do consumidor de propor a Ação onde o banco recorrido possui filial, de modo a determinar a manutenção do curso da demanda no Juízo em que fora devidamente distribuído. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena Relatora - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FACULDADE DO CONSUMIDOR NA ESCOLHA DO FORO. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO STJ. RECURSO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA DETERMINAR A REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, SUSTENTANDO O AGRAVANTE TRATAR-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE OPTOU VALIDAMENTE POR AJUIZAR A DEMANDA NO FORO ONDE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI FILIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O MAGISTRADO PODE DECLINAR DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, EM DEMANDA CONSUMERISTA, QUANDO O AUTOR OPTA POR AJUIZAR A AÇÃO EM FORO DIVERSO DE SEU DOMICÍLIO, MAS JURIDICAMENTE ADMISSÍVEL. III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O ORDENAMENTO JURÍDICO ASSEGURA AO CONSUMIDOR A FACULDADE DE ESCOLHER O FORO PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA, PODENDO OPTAR PELO SEU DOMICÍLIO, PELO DOMICÍLIO DO RÉU OU POR OUTRO FORO LEGALMENTE ADMITIDO. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NAS HIPÓTESES EM ANÁLISE, POSSUI NATUREZA RELATIVA, PODENDO SER MODIFICADA APENAS MEDIANTE PROVOCAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO VIOLA O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 33 DO STJ. A ESCOLHA DO FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL NÃO ACARRETA PREJUÍZO À DEFESA NEM AFRONTA AS REGRAS PROCESSUAIS, CONSTITUINDO EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA FACULDADE CONFERIDA AO CONSUMIDOR. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A COMPETÊNCIA TERRITORIAL É RELATIVA E PODE SER LIVREMENTE ESCOLHIDA PELO CONSUMIDOR DENTRE AS OPÇÕES LEGALMENTE PREVISTAS. É VEDADO AO MAGISTRADO DECLINAR DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 33 DO STJ. O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL CONFIGURA EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA FACULDADE PROCESSUAL DO CONSUMIDOR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 46; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VII E VIII, 101, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 33; STJ, AGINT NO ARESP 814539/PR, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 18.10.2016; STJ, AGRG NO CC 130813/DF, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 22.06.2016; TJAL, AI Nº 0806631-90.2023.8.02.0000, REL. DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 30.11.2023; TJAL,…

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