Processo 0812682-06.2021.8.12.0002

Em que pese o princípio de saisine(art. 1784 do CCB), de fato disponha que, com a morte, a herança é transmitida automaticamente aos herdeiros, essa transmissão ocorre como um todo unitário e indivisível até que ocorra a partilha. É exatamente isso que dispõe o art. 1.791 do CC: Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regula

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.