Processo 0812682-48.2025.8.20.0000
TJRN • Revisão Criminal
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM REVISÃO CRIMINAL Nº 0812682-48.2025.8.20.0000 RECORRENTE: R. Z. D. S. ADVOGADO: DIEGO ALVES BEZERRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (Id. 36867698) interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acordão impugnado restou assim ementado (Id. 36508252): Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINA
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