Processo 0812683-64.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812683-64.2026.8.14.0000 COMARCA: BELÉM/PA AGRAVANTE: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: CARLOS ERNANI DE MIRANDA E SILVA NETO - OAB PA41711-A, JOAO ROGERIO DA SILVA RODRIGUES - OAB PA15255-A E EVELYN DE SOUSA PEREIRA - OAB PA35271-A AGRAVADO: JOSE MARIA VIANNA OLIVEIRA ADVOGADOS: NÃO CONSTA RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUM
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