Processo 0812686-89.2026.8.15.0000
TJPB • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva ACÓRDÃO HABEAS CORPUS Nº 0812686-89.2026.8.15.0000 Relator: Des. João Benedito da Silva Impetrantes: Gabriel Marques dos Anjos e Igor Diego Amorim Marinho Paciente: Adilson de Souza Silva EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIME
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