Processo 0812689-44.2026.8.15.0000
TJPB • Revisão Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete 15 – Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho DECISÃO LIMINAR REVISÃO CRIMINAL Nº 0812689-44.2026.8.15.0000. Relatora: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Requerente: Luan Gabriel Andrade Pereira. Advogado: Pedro Miguel Melo de Almeida – OAB/PB 23.316. Promovido: Ministério Público da Paraíba Vistos. Trata-se de Revisão Criminal com pedido de liminar proposta por Luan Gabriel Andrade Pereira com o intuito de revisar decisão penal condenató
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