Processo 0812705-02.2025.8.20.5106
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0812705-02.2025.8.20.5106 Polo ativo ENEIAS BEZERRA GOUVEIA Advogado(s): FRANCISCO ARINALDO MAIA DA COSTA Polo passivo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INEXIGIBILIDADE DE ISS E TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR
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