Processo 0812710-79.2026.8.20.0000
TJRN • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Agravo de Instrumento n.º 0812710-79.2026.8.20.0000 Origem: 1.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Agravante: Flaviana Calixta de Medeiros Silva Advogada: Dra. Flávia Calixta de Medeiros Silva (17.302/RN) Agravado: Município de Natal Relator: Desembargador Amílcar Maia DECISÃO Agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela da pretensão recursal, interposto por FLAVIANA CALIXTA DE MEDEIROS SILVA contra deci
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