Processo 0812713-76.2025.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0812713-76.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: HALLINY FABRIZIA DE MEDEIROS NOBREGA CPF: XXX.XXX.XXX-XX Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIS ARAUJO REGALADO - RN13587 Parte ré: CDC MOSSORO COMERCIO DE TELECOMUNICACAO LTDA CNPJ: 47.079.741/0001-73 S E N T E N Ç A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE APARELHO TELEFÔNICO. VÍCIO DO PRODUTO APRESENTADO APÓS POUCOS DIAS DE USO. ENCAMINHAMENTO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. RECUSA DE COBERTURA DA GARANTIA, SOB A TESE DE MAU USO. APARELHO RETIDO POR MAIS DE SEIS MESES. PARTE RÉ REVEL. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA (ART. 344 DO CPC). NO MÉRITO, APLICABILIDADE DAS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 6º, VIII, 14 E 18 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO NA AQUISIÇÃO DO APARELHO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC. Vistos etc. 1 – RELATÓRIO: HALLINY FABRIZIA DE MEDEIROS NOBREGA, qualificada à exordial, por intermédio de procurador judicial, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de CDC MOSSORÓ COMÉRCIO DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA (CASA DO CELULAR), pessoa jurídica igualmente qualificada, aduzindo, em síntese, o que segue: 01 – Adquiriu, junto à demandada, o aparelho “Smartphone Tecno Camon 20 Dual Sim 256 GB 8 GB RAM”, IMEI nº 355204451994247, pelo valor de R$ 2.847,60 (dois mil, oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos); 02 – Após apenas sete dias de uso, o aparelho passou a apresentar vício que o tornou inoperante, não mais ligando; 03 – Comunicou, imediatamente, o problema à ré, que lhe solicitou o envio do produto para assistência técnica, o que ocorreu em data de 26/06/2024, sob Ordem de Serviço nº XXX.XXX.XXX-XX; 04 – O aparelho permaneceu retido por mais de seis meses, sendo emitido laudo técnico apenas em 08/01/2025, atribuindo o defeito a suposto “mau uso”, em razão de oxidação; 05 – Jamais expôs o aparelho à umidade, água ou qualquer situação apta a causar oxidação, afirmando que o produto sempre foi utilizado com zelo; 06 – A ré recusou o reparo em garantia, condicionando eventual conserto ao pagamento por ela consumidora. Ao final, além de requerer a concessão da gratuidade judiciária e inversão do ônus da prova, a parte autora pleiteou pela procedência dos pedidos, com a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes ao valor do aparelho (R$ 2.847,60), e ao pagamento de indenização por danos morais, estimando-os no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), afora os ônus sucumbenciais. No ID de nº 154667058, deferi o pedido de gratuidade judiciária e ordenei a citação da parte ré, com as cautelas legais. Embora devidamente citada (ID de nº 177896520), a ré não apresentou contestação, conforme certidão exarada no ID de nº 185851822. Assim, vieram-me os autos conclusos. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: Verificando a ausência de contestação da demandada,…

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