Processo 0812716-24.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812716-24.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - Mst - Embargado: Espólio de Severino José da Silva - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, ACOLHÊ-LO, emprestando-lhes efeitos infringentes, declarando a nulidade do Acórdão de fls. 78/84, bem como de todos os atos processuais praticados após a Decisão monocrática de fls. 42/45, determinando o retorno dos autos ao estado anterior à nulidade, com a regular intimação pessoal da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, via portal eletrônico, em observância ao art. 186, §1º, do Código de Processo Civil, restando prejudicada, por ora, a análise das demais alegações deduzidas nos aclaratórios, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO FUNDIÁRIO COLETIVO. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE PROCESSUAL. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAME01. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, EM DEFESA DOS INTERESSES DO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA - MST, CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO E MANTEVE DECISÃO RELACIONADA A CONFLITO FUNDIÁRIO COLETIVO. A EMBARGANTE ALEGOU NULIDADE ABSOLUTA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA ACERCA DA DECISÃO MONOCRÁTICA E DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO AGRAVO, BEM COMO OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA ADPF Nº 828 E DA ATUAÇÃO DA COMISSÃO REGIONAL DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS. REQUEREU A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES E, SUBSIDIARIAMENTE, O SANEAMENTO DAS OMISSÕES APONTADAS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, EM PROCESSO ELETRÔNICO, CONFIGURA NULIDADE PROCESSUAL APTA A INVALIDAR OS ATOS SUBSEQUENTES; E (II) ESTABELECER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS PARÂMETROS FIXADOS NA ADPF Nº 828 PARA REINTEGRAÇÕES DE POSSE EM CONFLITOS FUNDIÁRIOS COLETIVOS ENVOLVENDO POPULAÇÕES VULNERÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR03. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM INSTRUMENTO DESTINADO À CORREÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, ADMITINDO-SE EFEITOS MODIFICATIVOS QUANDO A DECISÃO EMBARGADA SE FUNDA EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA.04. A DEFENSORIA PÚBLICA POSSUI PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 186 DO CPC, GARANTIA INSTITUCIONAL INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES CONSTITUCIONAIS E À TUTELA DOS DIREITOS DOS HIPOSSUFICIENTES.05. EM PROCESSOS ELETRÔNICOS, A INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DEVE OCORRER POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO, SENDO INSUFICIENTE A MERA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO.06. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA APÓS A DECISÃO MONOCRÁTICA E ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO COMPROMETEU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E O ACOMPANHAMENTO REGULAR DO FEITO PELA INSTITUIÇÃO.07. A IRREGULARIDADE PROCESSUAL ASSUME MAIOR GRAVIDADE EM CONFLITO FUNDIÁRIO COLETIVO ENVOLVENDO PARTE HIPERVULNERÁVEL ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, EXIGINDO OBSERVÂNCIA RIGOROSA DAS GARANTIAS PROCESSUAIS E DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º DO CPC.08. A INOBSERVÂNCIA DA PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA CONFIGURA VÍCIO…

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