Processo 0812718-58.2025.8.14.0000

Decisão Monocrática Trata-se de Conflito de Competência suscitado pela 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém em face Juízo da Vara Única de Almeirim, tendo por objeto a execução de honorários advocatícios dativos, no valor total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), promovida pelo advogado Waldomiro Abreu da Fonseca Neto em face do Estado do Pará. Em resumo, na demanda originária, consta que o advogado exequente foi nomeado como defensor dativo pelo MM. Juiz da Vara Úni

O TJPA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.