Processo 0812720-68.2022.8.19.0008

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0812720-68.2022.8.19.0008 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0812720-68.2022.8.19.0008 Protocolo: 3204/2026.00353758 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 RECORRIDO: JOSINEIDE EVANGELISTA DA SILVA ADVOGADO: FERNANDA VANESSA TOSTES VAZQUEZ OAB/RJ-180426 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0812720-68.2022.8.19.0008 Recorrente: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. Recorrido: JOSINEIDE EVANGELISTA DA SILVA DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 34/43, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da Oitava Câmara de Direito Privado, assim ementado: "Ementa: Direito do Consumidor. Apelação cível. Serviço público essencial. Fornecimento de água. Ausência de comprovação de envio de faturas. Suspensão indevida do serviço. Falha na prestação do serviço. Nulidade de termo de confissão e parcelamento de dívida. Cobrança de tarifa de instalação de hidrômetro. Impossibilidade. Dano moral in re ipsa. Manutenção do quantum indenizatório. Desprovimento do recurso. I. CASO EM EXAME Apelação cível apresentada por Águas do Rio 4 SPE S.A. contra sentença que, em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada por consumidora, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar ilícita a tarifa de instalação de hidrômetro, declarar nulo termo de confissão e parcelamento de dívida, reconhecer mora do credor e extinção das obrigações consignadas, além de condenar a concessionária ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de indenização por dano moral, em razão da indevida suspensão do fornecimento de água. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é lícita a cobrança relacionada à instalação de hidrômetro ou à denominada "ligação nova" no caso concreto; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço pela concessionária, com ausência de envio das faturas e suspensão indevida do fornecimento de água; e (iii) determinar se subsiste o dever de indenizar por dano moral e se o valor arbitrado na sentença deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica estabelecida entre as partes configura relação de consumo, sendo objetiva a responsabilidade da concessionária pela adequada prestação do serviço essencial de abastecimento de água A concessionária não comprova a regular emissão e entrega das faturas mensais à consumidora, nem demonstra ter disponibilizado meio efetivo para obtenção de segunda via, descumprindo o dever de informação e desconsiderando o ônus probatório que lhe incumbia. A ausência de prova de ciência da consumidora acerca da cobrança e do termo de confissão e parcelamento de dívida evidencia falha na prestação do serviço e viola as normas de proteção do consumidor. Não comprovada a inadimplência da consumidora, revela-se indevida a suspensão do fornecimento de água, caracterizando ilícito na prestação de serviço essencial. A cobrança de tarifa pela instalação de hidrômetro mostra-se ilegal, nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 3.915/2002 e da Súmula nº 315 do TJRJ. A concessionária não comprova que o valor cobrado no termo de parcelamento correspondia a custo legítimo de ligação nova ou conexão com a rede de distribuição, inexistindo…

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