Processo 0812721-68.2025.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0812721-68.2025.8.20.5004 Polo ativo T. B. S. e outros Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA, JOSE ALBERTO COUTO MACIEL, FABIO RENATO VIEIRA, MARLA MAYADEVA SILVA RAMOS SERRANO, CELSO DE FARIA MONTEIRO Polo passivo P. F. D. O. N. Advogado(s): P. F. D. O. N. RECURSO INOMINADO Nº 0812721-68.2025.8.20.5004 ORIGEM: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: F. S. O. D. B. L.ADVOGADOS: CELSO DE FARIA MONTEIRO E OUTRA RECORRENTE: T. B. S. ADVOGADOS: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL E OUTROS RECORRIDO: P. F. D. O. N. ADVOGADO: P. F. D. O. N. JUIZ RELATOR: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Ementa: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHA TELEFÔNICA E USO INDEVIDO DE IMAGEM E NOME PROFISSIONAL DE ADVOGADO EM PERFIL DO WHATSAPP PARA APLICAÇÃO DE GOLPES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. FACEBOOK BRASIL QUE INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA OPERADORA DO APLICATIVO. TELEFÔNICA BRASIL S.A CUJA RESPONSABILIDADE DECORRE DA FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA DE HABILITAÇÃO DA LINHA UTILIZADA NA FRAUDE. MÉRITO. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO (FORTUITO EXTERNO). REJEIÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA OPERADORA AO PERMITIR CONTRATAÇÃO POR FALSÁRIOS E PELA PLATAFORMA PELA INEFICIÊNCIA DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA E RESPOSTA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL (LEI Nº 14.905/2024), A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO DO F. S. O. D. B. L.CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA T. B. S. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer de ambos os recursos, negar provimento ao recurso interposto pelo F. S. O. D. B. L.e dar parcial provimento ao recurso interposto pela T. B. S., nos termos do voto do relator. Condenação do F. S. O. D. B. L.em custas e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sopesados os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios em relação ao recurso da T. B. S., em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Natal, data do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de recursos inominados interpostos pelo F. S. O. D. B. L.e pela T. B. S. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial da ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório proposta em seu desfavor por P. F. D. O. N.. Pelo exame dos autos, verifica-se que da sentença recorrida consta o seguinte: [...] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Danos Morais proposta por PLÍNIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETO contra TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO) e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL…

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