Processo 0812722-38.2026.8.14.0040

TJPA • Execução Fiscal

Tribunal
Número CNJ
0812722-38.2026.8.14.0040
Classe
Execução Fiscal
Órgão Julgador
Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas
Última publicação
31/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

DESPACHO I – Sem custas (LEF, art. 39). II - Cite-se o(a) executado(a) ou seu representante legal, para pagar a dívida indicada na CDA, com os acréscimos legais, ou garantir a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, com efetivação da citação pelo Correio ou pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8º, incisos III e IV, da LEF. III – No caso de dívida tributária visando a cobrança de IPTU e/ou TAXAS, a deliberação judicial importa em ordem para: a) citação do(a) executado(a) ou ocupante do im

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