Processo 0812722-93.2026.8.20.0000
TJRN • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0812722-93.2026.8.20.0000 AGRAVANTE: AFIM CLINIC LTDA. ADVOGADA: IASMINI TAMARA BURITI TRINDADE AGRAVADO: ESTADO D RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO AGRAVADA: MARIA AUGUSTA AZEVEDO DA COSTA ADVOGADA: ROSANA ANANIAS SILVA DA COSTA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ANGICOS REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL: JUIZ CONV
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