Processo 0812724-32.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0812724-32.2025.8.20.5001 Parte autora: JEANE CLAIR DE MACEDO MARTINS DE PAIVA Parte ré: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC SENTENÇA Vistos etc. JEANE CLAIR DE MACEDO MARTINS DE PAIVA, já qualificada nos autos, via advogado, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO em desfavor de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, também qualificada, alegando, em síntese, que: a) recebe benefício de pensão por morte junto ao INSS, sob nº B21/193.648.101-1, no valor aproximado de R$ 1.421,78; b) foram verificados descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, desde agosto de 2023 ; c) não autorizou a filiação à associação ré, tampouco a cobrança de qualquer mensalidade; d) os descontos realizados dependiam de prévio ajuste contratual, inexistente no caso concreto; e, e) em razão das irregularidades, não restou alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário. Escorada nos fatos narrados, a autora requereu a concessão de tutela de urgência visando à suspensão dos descontos relativos à contribuição questionada, no seu benefício previdenciário. Ao final, pleiteou a: a) declaração de inexistência da relação jurídica que deu origem ao débito e a cessação dos descontos indevidos; b) condenação da parte ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 1.620,00 (um mil, seiscentos e vinte reais); c) condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com a inicial, vieram os documentos de IDs nº 144521872, 144521873, 144521874, 144521875, 144521876, 144521877, 144522629 e 144522630. Na decisão de ID nº 144571440, foi deferida a tutela pleiteada e concedido o benefício da justiça gratuita. Citada, a ré ofereceu contestação intempestiva, conforme certidão de decurso do prazo (ID nº 162071798), na qual, arguiu, preliminarmente, necessidade de constituição de litisconsórcio passivo necessário, denunciação da lide e a de ausência de interesse processual. No mérito, sustentou, em suma, que: a) a contratação foi regularmente formalizada, mediante assinatura digital e confirmação por ligação telefônica; b) os descontos realizados decorreram de autorização expressa da parte autora; c) houve disponibilização de benefícios assistenciais ao associado; d) o contrato foi cancelado após a ciência da demanda, com suspensão dos descontos; e) não havia que se falar em repetição do indébito em dobro, ante a ausência de má-fé; e, f) inexistiu dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor. Por fim, pugnou pelo acolhimento das preliminares arguidas e, no mérito, pela total improcedência dos pedidos autorais. Na oportunidade, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, a suspensão do processo pela aplicação da ADPF 1236 e a condenação da parte autora à multa por litigância de má-fé. Carreou aos autos os documentos de IDs nº 163832773, 163834232, 163834249, 163834267, 163834269 e 163834274. Intimada, a parte autora apresentou réplica sob ID nº 164646800. No despacho sob ID nº 177902666, a parte ré foi intimada para comprovar a impossibilidade de arcar com as…

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