Processo 0812725-74.2023.8.19.0002
TJRJ • Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói , S/N, 11º ANDAR, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo:0812725-74.2023.8.19.0002 Classe:CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: EVERTON LAMARTINE MATTE AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUERELADO: TELMO JARDIM PEREIRA Vistos, etc. Trata-se de ação penal privada proposta por EVERTON LAMARTINE MATTE em face de TELMO JA
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