Processo 0812725-79.2025.8.19.0204

Apelação Cível Nº 0812725-79.2025.8.19.0204/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0812725-79.2025.8.19.0204/RJ APELANTE : ANA LUCIA FERREIRA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB AM008251) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) APELANTE : ANA LUCIA FERREIRA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB AM008251) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXIGÊNCIA, PELO JUÍZO A QUO , DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA FÍSICA OU DIGITAL, VEDADO DOCUMENTO HÍBRIDO, DESDE QUE A AUTORIDADE CERTIFICADORA SEJA CREDENCIADA AO ICP-BRASIL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO PELA DEMANDANTE, ORA RECORRENTE, ASSINADA PELA PLATAFORMA CLICKSIGN , NÃO CREDENCIADA AO ICP-BRASIL. SUSPEITA DE LITIGÂNCIA ABUSIVA E USO INADEQUADO DO SISTEMA JUDICIAL POR PARTE DO ADVOGADO SUBSCRITOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ACERTO DO DECISUM , QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL COM O OBJETIVO DE ANULAR A SENTENÇA, PROFERIDA PELA JUÍZA DE DIREITO DAIANE EBERTS, EM ATUAÇÃO NA 1ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE BANGU - COMARCA DA CAPITAL, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, NA FORMA DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB O ARGUMENTO DA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA, PELO JUÍZO A QUO , DE PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE OU DIGITALMENTE, VEDADO DOCUMENTO HÍBRIDO, DESDE QUE A AUTORIDADE CERTIFICADORA SEJA CREDENCIADA AO ICP-BRASIL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EM SUAS RAZÕES DE APELO, A AUTORA/RECORRENTE SUSTENTOU SER INDEVIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM VIRTUDE DA VALIDADE DA PROCURAÇÃO APRESENTADA, ASSINADA ELETRONICAMENTE ATRAVÉS DA PLATAFORMA CLICKSIGN , QUE ESTARIA EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS LEGAIS E COM A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA (ICP-BRASIL). 4. CONTUDO, NÃO ASSISTE RAZÃO À APELANTE. ISTO PORQUE A PLATAFORMA CLICKSIGN É CONHECIDA POR PERMITIR A ASSINATURA DIGITAL E ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS PARTICULARES, COMO CONTRATOS E ACORDOS EM GERAL. NÃO SE DESCONHECE A EXISTÊNCIA DE VALIDADE JURÍDICA AOS DOCUMENTOS ASSINADOS POR ELA, DESDE QUE OBSERVADAS AS NORMAS VIGENTES NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. ENTRETANTO, QUANDO SE TRATA DA ASSINATURA DE PROCURAÇÕES, PRINCIPALMENTE AQUELAS QUE CONCEDEM PODERES PARA ATOS JUDICIAIS, EXISTEM RESTRIÇÕES QUANTO AO SEU USO. EXIGE-SE QUE ELAS SEJAM ASSINADAS POR MEIO DE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR UMA AUTORIDADE CERTIFICADORA RECONHECIDA PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA (ICP-BRASIL), CONSOANTE ARTIGO 1º, § 2º, III, A, DA LEI FEDERAL Nº 11.419/2006. 5. NO CASO CONCRETO, PORÉM, CONSTATA-SE QUE A PLATAFORMA UTILIZADA PELA AUTORA/APELANTE PARA ASSINATURA DA PROCURAÇÃO ( CLICKSIGN ) NÃO INTEGRAL O ROL DE CERTIFICADORAS CREDENCIADAS PELA ICP-BRASIL, RAZÃO PELA QUAL NÃO ESTÁ APTA A EMITIR CERTIFICADOS DIGITAIS QUE ATENDAM AOS REQUISITOS LEGAIS PARA A FORMALIZAÇÃO DE PROCURAÇÕES COM PODERES JUDICIAIS. 6. EMBORA A RECORRENTE SUSTENTE O CONTRÁRIO, SUA TESE NÃO MERECE PROSPERAR. 7. COMO BEM ESCLARECEU A MAGISTRADA SENTENCIANTE, “O QUE SE VÊ É QUE A…

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