Processo 0812727-41.2026.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0812727-41.2026.8.20.5004 Autor: SMART SALES CONSULTORIA DIGITAL LTDA Réu: HUMANA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA DECISÃO DE TUTELA ANTECIPADA I – RELATÓRIO: Vistos etc. A parte autora alega que possui um contrato com o plano de saúde réu e, embora formalmente classificado como plano coletivo empresarial, possui apenas cinco beneficiários, todos integrantes do mesmo núcleo familiar e vinculados desde 10/12/2022, circunstância que, em seu entendimento, aproxima a contratação de um plano familiar, submetendo o reajuste ao controle de abusividade. Acrescenta que a empresa requerida aplicou reajuste de 17,90% por ocasião do aniversário contratual de dezembro de 2025, sob o fundamento de enquadramento no agrupamento de contratos coletivos com até 29 (vinte e nove) beneficiários, nos termos da RN ANS nº. 565/2022, sem, contudo, apresentar memória de cálculo atuarial, dados de sinistralidade ou demais elementos técnicos que justificassem o percentual adotado. Sustenta que a documentação acostada nos autos comprova a existência do contrato, sua composição familiar e a comunicação do reajuste, permanecendo em poder da requerida os documentos necessários à aferição da regularidade do percentual aplicado. Em razão dos fatos acima narrados, a demandante requer, em caráter de urgência (tutela de urgência), a concessão da tutela antecipada para limitar a mensalidade bruta familiar a R$ 2.019,89 (dois mil dezenove reais e oitenta e nove centavos), mediante substituição do reajuste de 17,90% pelo índice ANS de 6,06%, com emissão de boletos corrigidos, manutenção da cobertura e vedação de suspensão, cancelamento, restrição de atendimento, negativação, multa ou juros sobre a parcela controvertida. Intimado para se manifestar acerca do pedido liminar, o plano de saúde requerido assevera, em suma, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade dos reajustes por sinistralidade em planos coletivos e afasta a aplicação dos índices da ANS destinados aos planos individuais e familiares. Aduz, ainda, que a tese do denominado "falso coletivo" possui caráter excepcional e depende de ampla instrução probatória, não podendo ser acolhida em sede de tutela de urgência II – FUNDAMENTOS: Segue-se agora a análise dos pré-requisitos processuais das tutelas de urgência (art. 300, Código de Processo Civil): Primeiramente, deve-se ressaltar que, em que pese a juntada de documentos feita pela autora, é necessário realizar uma melhor instrução processual, na possibilidade de apresentação de todas as provas em direito admitidas, para averiguar a narrativa apresentada na exordial em busca da verdade real. Sendo assim, ausente um dos pré-requisitos essenciais ao deferimento do pedido de tutela antecipada, não se faz necessária a análise do outro, qual seja, o perigo de dano de difícil reparação desse. Nesta vereda, deve-se aguardar o julgamento do mérito para concessão ou não do pedido provisório. III – DISPOSITIVO: Isso posto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada requerido. Intimem-se. Natal/RN, 29 de julho de 2026 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

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