Processo 0812740-67.2017.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Decisão Monocrática Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal que julgou extinto o feito executivo movido contra Ulisses Pereira Vital de Castro, nos seguintes termos (ID 17571134): “Assim, para efeito do art. 200
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