Processo 0812742-47.2025.8.14.0401
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Proc. nº 0812742-47.2025.8.14.0401 Autor: Ministério Público do Estado do Pará Réu: Sidnei Fernandes Moraes Oliveira SENTENÇA O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Sidnei Fernandes Moraes Oliveira, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Segundo a acusação, o réu foi abordado em 29/06/2025, ocasião em que foram encontradas 28 porções de substância entorpecente em sua posse, além de significativa quantidade de droga localizada em uma mala preta nas
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