Processo 0812745-10.2024.4.05.8100
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0812745-10.2024.4.05.8100 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TEDA REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: RODRIGO SILVEIRA LIMA - CE19187 EMENTA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PIS. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ALEGADAS OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. PONTOS EXPRESSAMENTE ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REAPRECIA
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