Aris Caldas Felix da Silva — Processo 0812762-10.2026.8.20.5001
Processo 0812762-10.2026.8.20.5001 · TJ do Rio Grande do Norte
Sobre este processo
Perguntas frequentes
Em qual tribunal está o processo 0812762-10.2026.8.20.5001?
No TJ do Rio Grande do Norte, 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal.
Quem são as partes do processo 0812762-10.2026.8.20.5001?
Segundo as publicações oficiais, no polo ativo: Aris Caldas Felix da Silva e Raimunda Astrogilda Pinto Caldas da Silva.
Como acompanhar o processo 0812762-10.2026.8.20.5001?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais sobre o processo e avisa quando sair movimentação nova.
Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.
As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.
A última publicação localizada, de 24/08/2026, é uma decisão.
DECISÃO Através da petição de ID 189636409, o autor FRANCISCO FELIX DA SILVA requer seja homologada a sua desistência, diante da composição extrajudicial já formalizada, pleiteando o prosseguimento do feito em relação aos demais requerentes, assim como com relação aos danos materiais apontados. Decido. Verifica-se que a parte autora FRANCISCO FELIX DA SILVA celebrou acordo extrajudicial com a parte ré, no CEJUSC (ID 189636411). Nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, a transação, ainda que extrajudicial, quando homologada judicialmente, tem eficácia de título executivo e
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