Processo 0812762-43.2026.8.14.0000
TJPA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL GABINETE DA DESEMBARGADORA ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N.º: 0812762.43.2026.8.14.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ PACIENTE: JHON ALEX DIAS FAVACHO IMPETRADO: M.M JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAPANEMA/PA. PROCESSO ORIGINÁRIO n.º: 0800291-87.2025.8.14.0013 DECISÃO Cuida-se de ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, impetr
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