Processo 0812768-50.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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Última movimentação
DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de Recurso de Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação de Tutela de Urgência interposto por José Cleiton de Souza Siqueira em face da decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Breves nos autos do Mandado de Segurança com Pedido de Liminar (nº 0801349-03.2026.8.14.0010) impetrado pelo ora agravante em face de ato coator praticado pelo Secretário Municipal de Educação de Breves. O Juízo Monocrático proferiu a seguinte
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