Processo 0812769-39.2024.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812769-39.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Santa Luzia Empreendimentos Imobiliários S.a - Agravada: Ana Maria Viana Silveira - Agravado: Hercílio Pedreira Neto - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA-CORRENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO À RESERVA PATRIMONIAL VOLTADA À GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. ART. 833, X, DO CPC. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD EM CONTAS DE EXECUTADOS, CONDICIONANDO A LIBERAÇÃO AO TRÂNSITO EM JULGADO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD EM CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA ESTÃO PROTEGIDOS PELA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE CONSTITUEM RESERVA FINANCEIRA DESTINADA À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC INCIDE AUTOMATICAMENTE APENAS SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE LEGAL DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.A EXTENSÃO DA PROTEÇÃO LEGAL A VALORES MANTIDOS EM CONTA-CORRENTE OU EM OUTRAS MODALIDADES DE APLICAÇÃO FINANCEIRA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE QUE OS RECURSOS CONSTITUEM RESERVA PATRIMONIAL DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A MERA EXISTÊNCIA DE QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTA-CORRENTE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE.A ANÁLISE DA INCIDÊNCIA DA PROTEÇÃO LEGAL DEMANDA EXAME INDIVIDUALIZADO DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E DA PROVA PRODUZIDA PELO EXECUTADO.A EXECUTADA NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR QUE OS VALORES BLOQUEADOS ESTAVAM DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU QUE CONSTITUÍAM RESERVA FINANCEIRA VOLTADA À GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL.OS EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS AOS AUTOS NÃO COMPROVAM A NATUREZA PROTEGIDA DOS VALORES CONSTRITOS NEM PERMITEM IDENTIFICAR A DESTINAÇÃO DAS QUANTIAS BLOQUEADAS.A ALEGAÇÃO DE QUE PARTE DOS RECURSOS TERIA ORIGEM EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA NÃO FOI ACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA CAPAZ DE INDIVIDUALIZAR E COMPROVAR A NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES ALCANÇADOS PELA CONSTRIÇÃO.A AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE ACERCA DA NATUREZA IMPENHORÁVEL DOS RECURSOS AFASTA A INCIDÊNCIA DA PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC E AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA PENHORA REALIZADA VIA SISBAJUD.RECURSO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 833, X.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.050.324/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 09.12.2025, DJE 18.12.2025; STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP Nº 2.547.604/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 16.06.2025, DJE 23.06.2025; STJ, RESPS Nº 1.677.144/RS E Nº 1.660.671/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.02.2024, DJE 23.05.2024. . - 319

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