Processo 0812773-45.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Instrumento
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Poder Judiciário do Estado da Paraíba 4ª Câmara Cível 06 Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812773-45.2026.8.15.0000 RELATOR: Des.Abraham Lincoln da Cunha Ramos AGRAVANTE: Município de Caldas Brandão ADVOGADO: Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (OAB/PB 14.233) AGRAVADO: Nathaniel Vaz de Medeiros Alcantara ADVOGADO: Henrique Souto Maior Muniz de Albuquerque (OAB/PB 13.017) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A
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