Processo 0812773-79.2025.8.19.0061
TJRJ • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo:0812773-79.2025.8.19.0061 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CIRIO DE SOUZA SANTOS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Restituição c/c Pedido de Tutela de Urgência CIRIO DE SOUZA SANTOS ajuizou em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a con
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