Processo 0812784-87.2024.8.12.0110
TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
SENTNÇA - "...2- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, aplicados subsidiariamente à Lei nº 12.153/09, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução opostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul em face de Alexandre José da Silva, extinguindo o incidente com resolução do mérito, a fim de: a) RECONHECER o excesso de execução na importância de R$ 42.747,97, caracterizado pela ofensa ao teto da alçada sumaríssima no instante inicial do ajuizamento da lide de co
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