Processo 0812787-56.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812787-56.2026.8.14.0000 AGRAVANTE: DELCIO JOÃO RODRIGUES CARDOSO JUNIOR AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por DELCIO JOÃO RODRIGUES CARDOSO JUNIOR, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara de Fazenda da Capital da Comarca de Belém/PA, nos autos d
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