Processo 0812791-63.2026.8.15.0001
TJPB • Habeas Corpus Criminal
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Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Criminal e Vara de Execução de Penas Alternativas - VEPA de Campina Grande PROCESSO Nº: 0812791-63.2026.8.15.0001 PACIENTE: EDVALDO PEREIRA DE ARAÚJO AÇÃO: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR DECISÃO 1. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação con
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