Processo 0812791-93.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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Última movimentação
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por O S Serviços de Vigilância LTDA, com fulcro no art. 1.015, do Código de Processo Civil, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Belém/PA, nos autos da Ação Civil Pública Infância e Juventude nº 0816521-19.2025.8.14.0301, movida pelo Ministério Público do Estado do Pará. Na ação de origem, o Ministério Público do Estado do Pará ajuizou Ação Civil Pública de Obri
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