Processo 0812796-02.2021.8.10.0001

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Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0812796-02.2021.8.10.0001 AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AUTOR: CARLOS NIVIO NUNES DE MELO, JOREMIA SENTO SE ESPINOLA MELO Advogado do(a) AUTOR: ARAO VALDEMAR MENDES DE MELO - MA8202-A REU: DANILO GUIMARAES NEGOCIOS E SERVICOS IMOBILIARIOS EIRELI, DANILO BORGES GUIMARAES Advogados do(a) REU: MARCUS MENESES SOUSA - MA17703 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ajuizada por CARLOS NÍVIO NUNES DE MELO e JORÊMIA SENTO-SE ESPÍNOLA MELO em face de DANILO GUIMARÃES NEGÓCIOS E SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, DANILO BORGES GUIMARÃES, JOSÉ ALBERTO COSTA FERREIRA BELCHIOR BRAGA e MIRTES DE ALENCAR MACIEL SEVERIANO BRAGA, alegando, em síntese, que celebraram contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel urbano localizado na Avenida Sambaquis, Calhau, São Luís/MA, pelo valor de R$ 2.800.000,00, negócio intermediado pelo corretor Danilo Borges Guimarães, com previsão de pagamento de comissão de corretagem no valor de R$ 70.000,00. Sustentaram que, em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da COVID-19, o empreendimento comercial que pretendiam instalar no imóvel tornou-se inviável, circunstância que levou compradores e vendedores à celebração consensual de distrato sem aplicação de multa contratual. Aduziram que, posteriormente, foram surpreendidos com cobrança extrajudicial formulada pelo corretor, exigindo o pagamento de R$ 87.978,47 a título de comissão de corretagem acrescida de encargos moratórios. Alegaram inexistência de contrato autônomo de corretagem e excesso na cobrança realizada, sustentando ter ofertado administrativamente o pagamento da quantia de R$ 15.000,00 a título de composição amigável pelos serviços prestados, proposta recusada pelos requeridos. Requereram, ao final, a procedência da consignação em pagamento para reconhecimento da suficiência do depósito judicial de R$ 15.000,00 e declaração de inexigibilidade da cobrança remanescente. A inicial de ID. 43735119 veio instruída com procurações de IDs. 43735120 e 43735121, guia e comprovante de custas processuais de IDs. 43736726 e 43736739, notificação extrajudicial de ID. 43736746, contrato particular de compromisso de compra e venda de ID. 43736747 e distrato contratual de ID. 43736748. O contrato de compra e venda de ID. 43736747 contém cláusula expressa prevendo o pagamento da comissão de corretagem no valor de R$ 70.000,00 em favor do corretor Danilo Borges Guimarães. Já o documento de ID. 43736748 corresponde ao distrato firmado entre compradores e vendedores em 08/02/2021, no qual as partes reconheceram a ocorrência de força maior decorrente da pandemia da COVID-19 e resolveram extinguir consensualmente o negócio principal sem incidência de multa rescisória. Por meio do despacho de ID. 44113505, foi deferido o depósito judicial da quantia consignada pelos autores, determinando-se a citação dos requeridos para manifestação e apresentação de contestação. Os autores promoveram o depósito judicial da quantia de R$ 15.000,00, conforme documentos de IDs. 45101199, 45101202 e 45101206. Regularmente citados, os requeridos apresentaram contestação sob ID. 48054082. Sustentaram, em síntese, que a comissão de corretagem foi expressamente pactuada pelas partes no contrato de compra e venda, afirmando que a obrigação remuneratória tornou-se exigível com a aproximação útil…

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