Processo 0812796-70.2024.8.15.2001
TJPB • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [Abuso de Poder] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0812796-70.2024.8.15.2001 IMPETRANTE: CIRUFARMA COMERCIAL LTDA IMPETRADO: PREFEITO JOÃO PESSOA, SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA, MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. RECUSA DE ASSINATURA DE CONTRATO. PEDIDO PRÉVIO DE ADEQUAÇÃO
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