Processo 0812796-85.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812796-85.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: J. V. S. da S. - Agravado: J. V. S. R. P. S. G. A. M. D. de M. (Representado(a) por sua Mãe) - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n. 0812796-85.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente J. V. S. da S. e como parte recorrida J. V. S. R. P. S. G. A. M. D. de M. , ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão agravada. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena Relatora - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA ON-LINE (SISBAJUD). BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO EM DÍVIDA ALIMENTAR. ART. 833, §2º, CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE R$ 6.287,39 VIA SISBAJUD EM DESFAVOR DO EXECUTADO, SOB ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE PARCELAS ALIMENTARES. O AGRAVANTE SUSTENTA TER REALIZADO PAGAMENTOS PARCIAIS E AFIRMA OCORRÊNCIA DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO, DEFENDENDO A DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO E A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 805 DO CPC, REQUERENDO A SUSPENSÃO DA MEDIDA E O PROVIMENTO DO RECURSO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS QUANDO ALEGADO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO DÉBITO PELO EXECUTADO, SEM COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS REGE-SE POR RITO PRÓPRIO QUE ADMITE MEDIDAS CONSTRITIVAS MAIS SEVERAS, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO E SUA FINALIDADE DE SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANDO, NOS TERMOS DOS ARTS. 528, §8º, E 831 E SEGUINTES DO CPC.A ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO AFASTA A CONSTRIÇÃO QUANDO NÃO COMPROVADA A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EXECUTADO, PERMANECENDO HÍGIDA A EXIGIBILIDADE DO SALDO REMANESCENTE.A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS É ADMITIDA EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, CONFORME EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, §2º, DO CPC, QUE RELATIVIZA A IMPENHORABILIDADE EM HIPÓTESES DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR.O PERIGO DE DANO SE APRESENTA EM DESFAVOR DO ALIMENTANDO MENOR, CUJO CRÉDITO POSSUI NATUREZA ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA, SENDO LEGÍTIMA A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS PARA GARANTIR SUA EFETIVIDADE.A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO AFASTA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA.RECURSO DESPROVIDO.NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, ADMITE-SE A CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR, NOS TERMOS DO ART. 833, §2º, DO CPC.A ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO IMPEDE A PENHORA QUANDO NÃO COMPROVADA A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO ALIMENTAR.A NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO JUSTIFICA A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS MAIS GRAVOSAS PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA OBRIGAÇÃO. . - Advs: Karla Loreane Calheiros Lopes (OAB: 19540/AL) - Júlia Fernanda Souto Correia (OAB: 22529/AL) - Neilton Santos Azevedo (OAB: 7513/AL) - André Monte Alegre Tavares (OAB: 7292B/AL) - 319

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.