Processo 0812800-56.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0812800-56.2025.8.20.5001 Parte autora: ALESSANDRO PINHEIRO DA SILVA Parte ré: SOLAR DOM EUGENIO INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA e outros SENTENÇA Vistos etc. Alessandro Pinheiro da Silva, já qualificado nos autos, via advogada, ingressou perante este Juízo com “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA” em desfavor da Solar Dom Eugênio Incorporações Imobiliárias Ltda. e EBI Affordable Housing Incorporações Ltda., também qualificadas, alegando, em síntese, que: a) em 26 de outubro de 2020, celebrou contrato de compromisso de venda e compra de um imóvel, com prazo de entrega para outubro de 2024, uma vez que estava vinculado ao final do pagamento das parcelas; b) o imóvel não foi entregue, já tendo pago a quantia de R$ 63.283,74 (sessenta e três mil duzentos e oitenta e três reais e setenta e quatro centavos); c) diversas tentativas extrajudiciais foram feitas para resolver a questão, mas foram todas infrutíferas; e, d) experimentou danos morais indenizáveis. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a concessão da tutela de urgência visando que fosse determinada a imediata entrega do imóvel, sob pena de multa. Ao final, requereu: a) a condenação das rés na obrigação de fazer consistente na entrega do imóvel ou a condenação das rés a procederem à devolução integral dos valores pagos, no montante de R$ 63.283,74 (sessenta e três mil, duzentos e oitenta e três reais e setenta e quatro centavos); b) a condenação das rés ao pagamento de multa contratual, ou, multa compensatória a ser arbitrada por este Juízo; e, c) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Anexou à inicial os documentos de IDs nos 144537194 e 144537195. Por intermédio do despacho de ID nº 144589109, a parte demandada foi intimada para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência. As rés ofereceram contestação (ID nº 148074600), oportunidade em que impugnaram a gratuidade judiciária pleiteada pelo autor. No mérito, argumentaram, em suma, que: a) em 26/10/2020, o autor assinou contrato de compra e venda no valor de R$ 183.329,76 (cento e oitenta e três mil, trezentos e vinte e nove reais e setenta e seis centavos); b) o prazo de entrega da unidade determinado no contrato foi de 42 (quarenta e dois) meses a contar da data da assinatura, mais o prazo de tolerância de 180 dias, resultando no prazo de 48 (quarenta e oito meses); c) o prazo se encerrou em 26/10/2024; d) de acordo com o extrato de pagamento apresentado nos autos pelo autor, houve o adimplemento da quantia de R$ 48.929,76 (quarenta e oito mil, novecentos e vinte e nove reais e setenta e seis centavos), restando o valor que seria financiado; e) reconhecem que se encontram em atraso na entrega da unidade imobiliária adquirida pelo autor; f) o atraso não se deu por desídia ou má-fé, na verdade, já foram entregues mais de 143 casas no condomínio mencionado na exordial, no entanto, por razões que fogem ao controle das rés, não foi possível concluir dentro do prazo contratual a casa adquirida pelo autor; g) a pandemia da Covid-19 configura-se como evento de força maior, o que impactou diretamente a execução de contratos e cronogramas de obras que…

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