Processo 0812802-24.2021.4.05.8200
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0812802-24.2021.4.05.8200 AUTOR: LEVY AFITARES COSTA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. I - BREVE EXPOSIÇÃO 1. Trata-se de ação pelo rito do Juizado Especial Federal Cível ajui
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